A Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão Especial destinada à Política Nacional de Cidades Inteligentes (PNCI), segue avançando na construção e no aprimoramento jurídico do marco legislativo que orientará o desenvolvimento urbano inteligente no país. O colegiado, presidido pelo advogado sergipano Diogo Calazans, tem atuado de forma contínua no acompanhamento e na qualificação do Projeto de Lei nº 976/2021, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Na última reunião virtual da Comissão, realizada na sexta-feira (1º/8), os integrantes analisaram os pareceres emitidos pela Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) e pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e aprovaram uma Nota Técnica com sugestões de aperfeiçoamento ao texto do PL. O documento será encaminhado ao presidente da OAB Nacional como contribuição institucional ao processo legislativo.
A Nota Técnica reúne análises jurídicas e diretrizes estratégicas fundamentadas na Constituição Federal, na Nova Agenda Urbana da ONU, nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e na Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. Entre as propostas apresentadas estão:
• Criação do Sistema Nacional de Cidades Inteligentes (SNCI), vinculado à ANPD;
• Adoção de indicadores normativos baseados nas normas internacionais ISO 37122 e ISO 37106;
• Estímulo à participação cidadã digital e à inclusão digital de grupos vulneráveis;
• Vinculação orçamentária às leis do ciclo orçamentário (PPA, LDO e LOA), dispensando a criação de fundo público.
A Comissão destaca que o plano, caso aprovado, terá impacto direto nos municípios brasileiros, reforçando a necessidade de participação ativa da OAB na construção de um marco legal moderno, inclusivo e constitucional. O PL 976/2021 encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, etapa decisiva antes da votação em plenário e posterior remessa ao Senado Federal.
Dando continuidade ao trabalho institucional, Diogo Calasans reuniram-se no dia 25 de novembro com o deputado federal Alex Manente (Cidadania/SP), relator da matéria na CCJC. Durante o encontro, a Nota Técnica foi oficialmente entregue e debatida, reforçando o compromisso da OAB com o aprimoramento das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento urbano, inovação, governança digital e inclusão social.
A atuação da comissão nacional no tema reafirma o papel da instituição na defesa da ordem jurídica, no fortalecimento da defesa da ordem jurídica e na formulação de políticas públicas inovadoras voltadas ao interesse social e ao desenvolvimento urbano e digital do país.
Por Innuve Comunicação com informações da OAB Nacional
Ascom OAB/SE
