O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, acompanhado da secretária do CFOAB, Rose Morais, e o procurador-geral da entidade, Sérgio Leonardo, participaram de uma reunião com a deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE) na última quarta-feira, dia 2, para discutir o avanço do Projeto de Lei (PL) 850/2023, que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios.

A parlamentar é relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e reiterou seu compromisso em priorizar a tramitação do projeto na Casa.  O presidente da OAB agradeceu a atenção e a sensibilidade da parlamentar com a advocacia.

“Ficamos gratos por compreender não apenas a essencialidade da profissão, mas também o reconhecimento da importância dos honorários, que são o resultado do nosso trabalho”, afirmou o presidente da OAB. Ele destacou ainda que a entidade segue atuando em defesa dos honorários advocatícios tanto no Congresso Nacional quanto nos Tribunais Superiores.

Projeto

De autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ), a proposta insere no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) a previsão expressa de que os honorários advocatícios – sejam eles de sucumbência, contratuais ou arbitrados por decisão judicial – possuem natureza alimentar. O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

A OAB tem atuado junto ao Legislativo para aprovação do PL por ser uma matéria fundamental para proteger a principal fonte de renda da advocacia, além de reforçar a prioridade desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Com informações do Conselho Federal