A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) manifesta preocupação com a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2.239/2022, que altera as regras para a concessão da gratuidade da Justiça e estabelece critérios objetivos, dentre eles o limite de renda líquida mensal de até dois salários mínimos para o acesso ao benefício.

Embora reconheça a importância do combate a fraudes e do aperfeiçoamento dos mecanismos de controle da gratuidade da Justiça, a OAB Sergipe entende que a fixação de um critério econômico rígido e uniforme não reflete a realidade social e econômica do país, podendo restringir o acesso ao Poder Judiciário de milhares de brasileiros que, mesmo recebendo renda superior ao limite estabelecido, não possuem condições reais de suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

O acesso à Justiça é direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, e a assistência jurídica integral e gratuita deve ser concedida sempre que demonstrada a insuficiência de recursos, mediante análise individualizada das circunstâncias de cada caso. A adoção de um teto objetivo de renda corre o risco de transformar uma garantia constitucional em um benefício excessivamente restritivo, desconsiderando fatores como despesas médicas, composição familiar, endividamento, custo de vida regional e outras situações que impactam diretamente a capacidade financeira do cidadão.

A OAB Sergipe também ressalta que a advocacia exerce papel essencial na concretização do acesso à Justiça, sendo indispensável que o sistema preserve mecanismos capazes de assegurar que nenhuma pessoa deixe de buscar a tutela jurisdicional por incapacidade financeira.

Nesse contexto, a Seccional defende que a Câmara dos Deputados promova um amplo debate sobre a matéria, com a participação da advocacia, da Defensoria Pública, da magistratura, do Ministério Público e da sociedade civil, buscando aperfeiçoar o texto para compatibilizar o necessário combate aos abusos com a efetiva proteção do direito fundamental de acesso à Justiça.

A OAB Sergipe reafirma seu compromisso com a defesa intransigente da Constituição, da cidadania e do amplo acesso ao Poder Judiciário, permanecendo atenta à tramitação do projeto e contribuindo para a construção de uma legislação que fortaleça, e não restrinja, os direitos fundamentais da população.

Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe