O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe – OAB/SE -, Danniel Alves Costa, reafirmou nesta quarta-feira, 25, o posicionamento contrário da instituição ao Projeto de Lei nº 3.191/2019. Atualmente em tramitação no Congresso Nacional, a proposta visa alterar a Lei nº 9.099/1995 para instituir a cobrança de custas e despesas processuais em atos praticados por oficiais de justiça, mesmo em primeiro grau de jurisdição – medida que a Seccional classifica como “um grave retrocesso social e democrático”.

 Os Juizados Especiais foram concebidos com o propósito fundamental de democratizar o acesso ao Poder Judiciário, oferecendo uma via ágil e gratuita para a solução de conflitos cotidianos. Para a OAB/SE, a imposição de novas barreiras econômicas atinge diretamente a parcela mais vulnerável da população e compromete a defesa do consumidor, o maior usuário dessas serventias. “Na prática, estão criando o que já vem sendo chamado, com toda razão, de um verdadeiro “pedágio da justiça””, adverte Danniel Costa.

ALINHAMENTO E MOBILIZAÇÃO NACIONAL

A OAB/SE atua em total alinhamento com a diretoria nacional desta instituição. A Seccional soma-se ao movimento liderado pelo Conselho Federal da OAB – CFOAB -, que promoveu em 23 de março de 2026 a audiência pública “Diga Não ao PL 3.191/2019”.

Dirigentes de todo o país, sob a liderança do presidente nacional Beto Simonetti, alertam que a medida pode provocar uma migração em massa de ações para o rito comum, sobrecarregando ainda mais o sistema de Justiça.

Danniel Costa destaca a gravidade da proposta, reiterando que o acesso à Justiça não pode ser transformado em um privilégio para poucos. “O PL 3.191/2019 é um ataque frontal à cidadania e aos pilares que sustentam os Juizados Especiais”, diz ele.

“Como Ordem, nosso dever é apontar que esse “pedágio”, além de encarecer o exercício do Direito, cria um muro intransponível para quem mais precisa da Justiça. Sergipe segue de braços unidos com o Conselho Federal nesta luta: onde houver ameaça às garantias constitucionais, haverá resistência inegociável da advocacia”, reiterou Danniel.

VIGILÂNCIA PERMANENTE

Reiterando o compromisso com a advocacia sergipana e com a cidadania, o presidente assegura que continuará vigilante e atuante nas instâncias federais.

O objetivo é garantir que a gratuidade judiciária permaneça como uma porta aberta, e não como um balcão de cobranças. “A instituição defende que vitórias estruturais – como a recente Resolução nº 04/2026, que redefiniu garantias no Estado – devem ser o padrão, e não a exceção. É nosso dever institucional lutar para manter esse direito e impedir que a justiça seja inviabilizada por custos processuais injustificados”, disse.

Ascom OAB/SE