Projeto de Lei garante que advogados tenham prioridade no atendimento em repartições do município de Laranjeiras

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Foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 007/2025, que reconhece aos advogados e advogadas o direito à prioridade no atendimento em repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos do município de Laranjeiras. A votação aconteceu na Câmara de Vereadores, na noite da última terça-feira, 15.

O PL, de autoria do vereador Juliano Soares, tem o objetivo de valorizar a profissão e melhorar os serviços prestados aos cidadãos e empresas. O projeto prevê que, sempre que possível, o atendimento aos profissionais da advocacia, no exercício da atividade, seja realizado em ponto de atendimento diverso do realizado ao público geral, em guichê próprio ou, em sua impossibilidade, através do acesso prioritário e diferenciado.

Além disso, o PL prevê atendimento, em horário de expediente, com a dispensa de senha; a possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento; e a protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.

O secretário-adjunto da OAB/SE, Raphael Reis, que acompanhou a votação, parabenizou a iniciativa do vereador Juliano e dos demais parlamentares por reconhecer a prioridade no atendimento à advocacia e valorizar não apenas os profissionais, mas o exercício da própria Justiça.

“O projeto é um instrumento que facilita o exercício da nossa profissão, em defesa de clientes, pessoas físicas ou jurídicas, que, muitas vezes, já enfrentam situações de vulnerabilidade, urgência ou risco iminente de perda de direitos. O projeto valoriza os profissionais e compreende que o advogado não está ali a título pessoal, mas no cumprimento de sua missão constitucional de defesa dos direitos dos cidadãos. Que este PL inspire outros municípios e contribua para a construção de uma cultura institucional que compreenda o papel do advogado como verdadeiro defensor da cidadania”, destaca.

Também acompanharam a votação o presidente da Regional do Vale do Cotinguiba, Gilmárcio Monteiro, o representante da OAB na comarca de Laranjeiras, Charles Barreto e o advogado Alex Barreto. Além da advocacia, o PL contempla o atendimento prioritário e diferenciado aos profissionais de contabilidade. O PL segue para sanção do Poder Executivo e entrará em vigor 120 dias após a publicação.

Por Innuve Comunicação
Ascom OAB/SE

80 comentários em “Projeto de Lei garante que advogados tenham prioridade no atendimento em repartições do município de Laranjeiras”

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