Por Danniel Alves Costa | Presidente da OAB/Sergipe

Um artigo do presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, publicado neste sábado 24/01, no jornal Estado de S. Paulo, traz à tona um debate que não pode mais ser adiado: a necessidade de uma reforma estrutural e ética do Poder Judiciário brasileiro. A iniciativa dele é correta e oportuna, ao enfrentar temas complexos com o rigor técnico e a coragem institucional que o momento exige.

A gestão da OAB/SE manifesta apoio integral às considerações apresentadas pela diretoria nacional. As propostas de Beto Simonetti não são apenas sugestões isoladas, mas reflexos de uma visão de justiça que prioriza a transparência e a previsibilidade. Entre os pontos de convergência absoluta com as premissas defendidas em nossa seccional, destacam-se:

• Mandatos para ministros de tribunais superiores: A fixação de um limite temporal – como os 11 anos sugeridos na PEC de 2009 – é medida essencial para garantir a renovação institucional e evitar a perenização de visões personalistas no topo da pirâmide judicial.
• Limitação de decisões monocráticas: O fortalecimento da colegialidade é urgente para impedir que decisões individuais sobreponham-se ao debate plural e às garantias constitucionais.
• Revisão do sistema de escolha: Debater a forma de indicação de ministros, de maneira a despolitizar o contexto das candidaturas, é o caminho para assegurar que a competência técnica e a isenção prevaleçam.

Beto Simonetti também aborda com lucidez a tensão entre a imparcialidade judicial e a liberdade do exercício da advocacia por parentes de magistrados. Concordamos que a credibilidade do sistema não se constrói com proibições genéricas ou inconstitucionais – conforme já decidido pelo STF nas ADIs 5.953 e ADPF 310 –, mas sim com regras claras e aplicáveis a conflitos concretos.

Neste tocante, aliás, a advocacia não aceitará que suspeitas pontuais sejam transformadas em estigmas coletivos contra a classe. A solução passa pela Lei Orgânica da Magistratura e por códigos de conduta que ofereçam segurança jurídica, sem violar direitos fundamentais.

Nenhum poder é absoluto | É preciso, ainda, ser direto: esta não é apenas uma pauta corporativa, mas uma luta de todos os brasileiros. Em uma democracia saudável, nenhum poder deve ser absoluto ou estar alheio ao escrutínio e à crítica da sociedade. O Judiciário, como prestador de um serviço essencial à população, deve estar aberto ao aprimoramento e à prestação de contas.

A Ordem dos Advogados do Brasil, em seus níveis nacional e seccional em Sergipe, atua como a voz da cidadania dentro dos tribunais. Não somos meros observadores; somos participantes ativos que exigem agilidade e eficiência. A defesa das prerrogativas e do Estado Democrático de Direito não comporta relativizações. É um dever institucional inegociável.

Compromisso histórico e resistência | A história da OAB é a história da luta pelo Estado Democrático de Direito. Dessa missão, a advocacia sergipana e brasileira jamais abdicará. Estamos cientes de que o questionamento de estruturas sedimentadas e a proposição de limites ao exercício do poder podem atrair reações duras, e por vezes inesperadas, de diversos setores.

No entanto, a diretriz de nossa gestão é clara: quem luta por democracia e por justiça nunca se acovarda. Continuaremos a questionar premissas frágeis, apontar riscos institucionais e defender a verdade útil, por mais desconfortável que ela possa soar aos ouvidos daqueles que se julgam acima do crivo social.

A reforma do Judiciário é o caminho para um Brasil mais justo, e a OAB/SE estará ao lado do Conselho Federal da OAB na linha de frente deste debate, com independência e responsabilidade. A união faz a força!