A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Sergipe (OAB/SE), no exercício de sua missão institucional de defesa da ética profissional, da legalidade no exercício da advocacia e dos princípios que regem a profissão, vem a público esclarecer acerca da notificação extrajudicial encaminhada à vereadora Thannata da Equoterapia.

A medida adotada por esta Seccional decorre de informações que chegaram ao conhecimento da OAB/SE, indicando práticas que violam as normas que regulamentam a divulgação de atividades profissionais da advocacia e a captação de clientela, especificamente quanto à atuação em grupo de WhatsApp denominado “Mães do PCD”, que reúne centenas de beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A OAB/SE verificou a existência de comunicações que sugerem exclusividade ou monopólio de atuação jurídica vinculada à figura política da parlamentar, o que pode cercear o direito constitucional das cidadãs ao livre acesso à justiça e à livre escolha de seus patronos, além de ferir os princípios éticos da livre concorrência e do exercício da advocacia.

Cumpre destacar que a notificação tem caráter preventivo e educativo, sendo instrumento legítimo da Ordem para garantir a observância dos preceitos éticos e legais que norteiam a profissão. A OAB/SE reforça que toda e qualquer atuação profissional deve ocorrer dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, zelando sempre pela isonomia entre os profissionais e pela proteção da sociedade.

A Seccional permanece vigilante e firme em seu compromisso de assegurar o exercício ético, livre e independente da advocacia em todo o Estado de Sergipe.

Ascom OAB/SE