Karla Pinheiro 
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Tema 1220 da Repercussão Geral, que discute a constitucionalidade do §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC). Na decisão, a Corte entendeu que é constitucional a norma que garante prioridade no pagamento de honorários advocatícios, inclusive os contratuais, em relação a dívidas tributárias. … Read more
O Conselho Seccional da OAB/SE aprovou, por unanimidade, na última quinta-feira, 27, durante sessão ordinária, o Programa de Refinanciamento de 2025 – REFIS, que permitirá aos advogados com débitos pendentes até 31 de dezembro de 2024, regularizarem sua situação financeira. Os inadimplentes poderão parcelar seus débitos em até 30 vezes, com descontos que podem chegar … Read more
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) instituiu, através da Portaria nº 223/2025, a Comissão Especial de Enfrentamento aos Golpes dos Falsos Escritórios de Advocacia, com o intuito de que haja uma coordenação mais efetiva das atividades de repressão e prevenção a esses golpes. A comissão é formada por oito advogados que … Read more
Os novos valores para aquisição do certificado digital E-Jurídico e para renovação já estão em vigor desde o dia 27 de fevereiro. A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) renovou o convênio com a CCN Certificadora e conseguiu a redução dos valores, especialmente para a jovem advocacia. A renovação do certificado digital … Read more
O presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa, celebrou a sanção da Lei nº 15.109/2025, que dispensa os advogados e advogadas do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. “Essa lei corrige uma injustiça histórica, permitindo que a advocacia reivindique seus honorários sem o peso adicional das custas processuais antecipadas”, … Read more
A Justiça Federal de Sergipe deferiu, nesta sexta-feira, 14, a tutela de urgência antecipada da Ação Civil Pública (ACP) impetrada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Sergipe (OAB/SE) para impedir que uma empresa não inscrita na OAB ofereça serviços de assessoria jurídico-tributária de forma ilegal. A decisão suspende a divulgação de materiais em mídia … Read more
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), Danniel Costa, se reuniu na última quinta-feira, 14, com a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) para tratar de benefícios à advocacia. No encontro, ficou definida a ampliação de vagas de estacionamentos exclusivos para advogados na Justiça do Trabalho … Read more
O presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SE, César Zuzarte, participou na última quinta-feira, 13, da divulgação do Censo Pop Rua Aju 2024, um estudo detalhado sobre a situação da população que vive nas ruas de Aracaju. A OAB/SE participou do projeto, que foi desenvolvido pela Universidade Federal de Sergipe (UFS), prestando apoio jurídico … Read more
O prazo para advocacia ficar em dia com sua anuidade e exercer seu direito ao voto para formação da lista sêxtupla do Quinto Constitucional, pertencente à advocacia no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), encerra nesta quinta-feira, dia 6. De acordo com o edital nº 01/2025, a advocacia deve estar em dia com … Read more
A Comissão Eleitoral da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) publicou nesta quarta-feira, 26, a lista dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas para participar do processo seletivo para formação da lista sêxtupla, destinada ao preenchimento da vaga do Quinto Constitucional pertencente à advocacia no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe … Read more
