A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE), obteve uma importante vitória em um Mandado de Segurança Coletivo, que questionava a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre honorários de sucumbência. A decisão, proferida por unanimidade pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), reafirma a proteção dos direitos dos advogados e a legalidade tributária, … Leia mais
