A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela procedência parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.873, ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra dispositivos da Emenda Constitucional 136/2025, que alteraram o regime de pagamento de precatórios. No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, defende que os limites ao pagamento dessas … Leia mais
A advocacia sergipana conquistou uma importante vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em decisão liminar, o conselheiro relator Ulisses Rabaneda acolheu pedido formulado pela OAB Sergipe e determinou a suspensão da aplicação de regra adotada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que vinha reduzindo a base de cálculo dos honorários advocatícios contratuais destacados … Leia mais
O Conselho Federal da OAB ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) logo após a promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios, que impõe limites ao pagamento de precatórios pelos municípios. O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, confirmou a medida … Leia mais
A Comissão de Defesa dos Precatórios da OAB/SE, por meio de seu presidente, Marcel Costa Fortes, esteve reunida com o juiz gestor do Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Daniel de Lima Vasconcelos, ocasião em que solicitou a prorrogação do prazo de habilitação ao acordo direto com o Estado de Sergipe. … Leia mais
A OAB Nacional obteve decisão favorável na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, movida em face do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade de normas relativas aos regimes fiscal e de pagamento de precatórios, como a Emenda Constitucional 114/2021, conhecida como “PEC do Calote”. Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (30/11), o … Leia mais
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) reiniciou o pagamento de precatórios por ordem cronológica. A pauta é um dos principais pleitos da OAB/SE, que nos últimos meses iniciou as tratativas com o Tribunal de Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para resolver a morosidade no pagamento dos precatórios. A notícia foi anunciada … Leia mais
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), Danniel Costa, participou da solenidade de encerramento da inspeção que a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) realizou nos últimos três dias no judiciário sergipano. O evento aconteceu no Palácio de Justiça, na última quarta-feira, 24. O desembargador Fábio Uchôa Montenegro, que coordenou a … Leia mais
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE), Danniel Costa, se reuniu, na última quinta-feira, 18, com o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), Des. Ricardo Múcio, e a corregedora-geral de Justiça, Desa. Ana Bernadete Leite, para tratar de assuntos importantes para a advocacia, para o poder Judiciário, e … Leia mais
Neste mês, novos procedimentos internos – relativos ao pagamento de precatórios judiciais – foram estabelecidos pelo Tribunal de Justiça de Sergipe. Em reunião com a juíza-auxiliar da presidência, Simone de Oliveira Fraga, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil propuseram nesta terça-feira, 12, alterações na portaria que constitui os recentes dispositivos. Segundo o presidente da … Leia mais
