A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) e o Governo do Estado de Sergipe assinaram, nesta sexta-feira, 24, um convênio para a construção das salas de Estado-Maior no estado. O acordo, firmado em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP/SE) e a Polícia Militar (PMSE), representa uma conquista histórica para a advocacia sergipana e coloca Sergipe entre os poucos estados brasileiros que contam com esse importante equipamento previsto no Estatuto da Advocacia.

Ao todo, serão construídas quatro salas de Estado-Maior no Presídio Militar de Sergipe (Presmil). Duas delas serão entregues em até 60 dias, enquanto as outras duas serão concluídas até abril de 2027, juntamente com as obras de ampliação da unidade.

A implantação das salas é resultado de uma atuação institucional iniciada pela OAB/SE em 2022. Após anos de diálogo com o Estado e da adoção de medidas administrativas e judiciais para assegurar o cumprimento das prerrogativas da advocacia, a Seccional chegou a um acordo considerado histórico para a classe.

“O processo teve início em 2022, quando abrimos as primeiras tratativas com o Estado para a implantação das salas de Estado-Maior. Houve avanços, mas, diante da paralisação das negociações, o Conselho Seccional aprovou o ajuizamento de uma ação civil pública para garantir esse direito. Felizmente, conseguimos construir, junto à Procuradoria-Geral do Estado, um acordo histórico. Sergipe passa a integrar o seleto grupo de estados que possuem esse equipamento, assegurando um espaço adequado para a custódia provisória de advogados e advogadas, conforme determina o Estatuto da Advocacia. É um avanço histórico para a defesa das prerrogativas profissionais”, destacou o procurador-geral da OAB/SE, Leonardo Oliveira.

O diretor de Prerrogativas da OAB/SE, Erick Furtado, ressaltou que a medida garante o cumprimento de um direito previsto em lei e não representa qualquer privilégio.

“As salas de Estado-Maior estão previstas no Estatuto da Advocacia para assegurar que advogados e advogadas, em caso de prisão cautelar ou preventiva, permaneçam separados da massa carcerária comum. Não se trata de privilégio, mas de uma prerrogativa indispensável para o exercício independente da profissão. A assinatura deste convênio representa um marco para a advocacia sergipana e coloca Sergipe entre as poucas seccionais que conquistaram essa estrutura”, afirmou.

A conselheira federal da OAB por Sergipe, Clara Arlene, que acompanhou todas as tratativas desde o início, destacou que a conquista é fruto do diálogo institucional entre a Ordem e os órgãos públicos.

“A necessidade das salas de Estado-Maior, tanto masculinas quanto femininas, já era reconhecida pela advocacia sergipana. Desde 2022, a OAB/SE conduziu esse processo por meio do diálogo institucional com os órgãos do Estado. A assinatura deste acordo demonstra que, quando as instituições atuam de forma integrada, é possível garantir direitos de maneira mais célere, eficiente e segura. Essa é uma vitória da advocacia, mas também um exemplo da importância do fortalecimento do diálogo entre as instituições”, ressaltou.

Representando a Secretaria da Segurança Pública, o superintendente executivo, coronel José Pereira de Andrade, afirmou que o convênio atende a uma demanda antiga da advocacia e reforça o compromisso do Estado com o cumprimento da legislação.

“Este é um pleito antigo que hoje se transforma em realidade. Com a implantação das salas de Estado-Maior, o Estado passa a oferecer um espaço adequado para a custódia provisória de profissionais da advocacia, quando necessária, observando o que determina a legislação. Sergipe passa a integrar o grupo de estados que contam com essa estrutura”, afirmou.

A procuradora do Estado e coordenadora do Contencioso Civil, Carina Barreto, destacou que o acordo garante a efetivação de uma prerrogativa prevista no Estatuto da Advocacia.

“Hoje firmamos um acordo que assegura o cumprimento de uma prerrogativa profissional prevista em lei. Não se trata de privilégio, mas da garantia de condições adequadas para que a advocacia exerça sua função com independência. Este convênio representa um passo importante para a efetivação desse direito”, concluiu.

Participaram da assinatura do convênio a secretária-geral da OAB/SE, Andrea Leite; o procurador-geral da OAB/SE, Leonardo Oliveira; o diretor de Prerrogativas da OAB/SE, Erick Furtado; a conselheira federal por Sergipe, Clara Arlene; a presidente da Comissão Especial da Advocacia Criminal da OAB/SE, Camilla de Olveira; o secretário-geral a procuradora do Estado, Carina Barreto; o superintendente executivo da SSP/SE, coronel José Pereira de Andrade; o comandante-geral da Polícia Militar de Sergipe, coronel Carlos Rolemberg; além de integrantes da Polícia Militar e da PGE.

Sala de Estado-Maior

A Sala de Estado-Maior é uma prerrogativa legal que garante aos advogados, antes do trânsito em julgado, e a determinadas autoridades o direito de não serem recolhidos em celas comuns. O espaço deve ser reservado em unidades militares ou congêneres, sem grades e com instalações dignas.

A previsão legal está assegurada pelo Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994, art. 7º, inciso V), que determina que o advogado preso provisoriamente não pode ser levado a celas comuns ou a presídios convencionais.

Na ausência de uma sala de Estado-Maior oficial, localizada em quartéis ou estabelecimentos militares aptos, o recolhimento deve ocorrer, obrigatoriamente, na residência do advogado.

Por Innuve Comunicação
Ascom OAB/SE