O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) aprovou, durante sessão ordinária realizada na última quinta-feira, 28, uma série de medidas voltadas à defesa do exercício legal da advocacia, da valorização profissional e das prerrogativas da classe.

Entre as deliberações aprovadas pelo Conselho está a adoção de medidas cabíveis contra um site de abrangência nacional que oferece serviços jurídicos privativos da advocacia. De acordo com parecer técnico elaborado pela Procuradoria Jurídica da seccional, os serviços ofertados na plataforma infringem o Código de Ética da Advocacia no que diz respeito à captação irregular de clientes e ao aviltamento de honorários.

Segundo o relator do processo administrativo, conselheiro Pedro Fatel, o site apresenta práticas de mercantilização da advocacia, centralização da captação de demandas, definição de fluxos operacionais, fixação de remuneração aos profissionais cadastrados abaixo da tabela de honorários da advocacia, além da exploração econômica da atividade advocatícia mediante lógica empresarial incompatível com o Estatuto da Advocacia.

Diante dos fortes indícios de captação irregular de clientes, mercantilização da advocacia, aviltamento de honorários e intermediação irregular de serviços privativos da advocacia, os conselheiros aprovaram, por maioria, a notificação da empresa para cessação imediata das práticas apontadas e a adoção das medidas judiciais cabíveis. Também foi aprovada a comunicação ao Conselho Federal da OAB, o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) e o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal (MPF), para apuração de eventuais irregularidades e demais ilícitos.

Na mesma sessão, o Conselho Seccional aprovou a intervenção da OAB/SE em mandado de segurança impetrado por uma advogada contra a Prefeitura de Porto da Folha, em razão da contratação de assessor jurídico pelo município sem observância do piso salarial previsto na legislação vigente.

De acordo com a relatora do processo administrativo, conselheira Carla Valéria Ramos, o município está realizando, por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), a contratação de assessor jurídico com remuneração abaixo do piso da categoria. Além disso, a OAB/SE não participou de nenhuma fase do processo seletivo, o que contraria o Estatuto da Advocacia.

A proposta aprovada pelo Conselho prevê o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o município, com o objetivo de impedir contratações precárias para cargos privativos da advocacia e assegurar o cumprimento da legislação profissional. Também ficou estabelecido o envio de Proposta de projeto de lei (PL) ao Poder Legislativo estadual, garantindo a participação da OAB/SE em todas as fases de processos seletivos e concursos públicos em Sergipe destinados à contratação de advogados para cargos privativos da advocacia.

O presidente da OAB/SE, Danniel Alves Costa, destacou que a instituição seguirá atuando de forma firme e permanente na defesa das prerrogativas profissionais, da valorização da advocacia e da legalidade no exercício da profissão.

“A OAB/SE tem o compromisso permanente de defender o exercício legal da advocacia, combater práticas que precarizam a profissão e garantir o respeito às prerrogativas profissionais. Não podemos admitir contratações irregulares, remunerações incompatíveis com a legislação ou a atuação de plataformas que mercantilizam serviços privativos da advocacia. Essas medidas reafirmam o papel institucional da Ordem na proteção da advocacia, da sociedade e da própria administração da Justiça”, ressaltou.

Por Innuve Comunicação

Ascom OAB/SE