A OAB Sergipe obteve importante vitória institucional em defesa da advocacia e da sociedade. Em decisão liminar proferida nesta sexta-feira (12), a Justiça Federal acolheu pedido formulado pela Seccional e determinou que a empresa Regularize Serviços de Regularização de Imóveis Ltda., sediada em Itabaianinha, suspenda imediatamente a oferta, a divulgação e a prestação de atividades privativas da advocacia por pessoas não inscritas nos quadros da Ordem.

A ação civil pública foi ajuizada após apuração realizada pela Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da OAB Sergipe, que identificou a divulgação de serviços relacionados a divórcio, usucapião, inventário, partilha, regularização imobiliária e outras atividades que, por sua natureza, exigem habilitação profissional e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.

Na decisão, a Justiça Federal reconheceu a existência de indícios suficientes da oferta de atividades privativas da advocacia por pessoas não habilitadas e determinou, entre outras medidas, a retirada de conteúdos publicitários que sugiram ou anunciem a prestação de serviços jurídicos sem a correspondente habilitação profissional.

Para a vice-presidente da OAB Sergipe, Edênia Mendonça, a decisão reafirma o compromisso institucional da Ordem com a defesa da legalidade e das prerrogativas da advocacia.

“A atuação da OAB Sergipe não busca apenas proteger o exercício profissional da advocacia. Trata-se também de uma medida de proteção da própria sociedade, que precisa ter a garantia de que está recebendo orientação jurídica de profissionais qualificados, submetidos à fiscalização da Ordem e comprometidos com os deveres éticos da profissão”, destacou.

O presidente da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional, Vitor Menezes, ressaltou que a decisão é resultado de um trabalho permanente de monitoramento e apuração realizado pela comissão.

“Essa decisão representa uma resposta firme ao exercício irregular da advocacia. A Comissão de Fiscalização atua diariamente para identificar situações que possam colocar em risco as prerrogativas profissionais e a segurança jurídica da população. Seguiremos vigilantes e adotando todas as medidas necessárias para coibir práticas ilegais”, afirmou.

O procurador-geral da OAB Sergipe, Leonardo Oliveira Souza, destacou a relevância jurídica da decisão e o papel institucional da Ordem na defesa do exercício legal da profissão.

“A legislação brasileira reserva determinadas atividades exclusivamente aos advogados regularmente inscritos na OAB. A decisão da Justiça Federal reforça esse entendimento e reconhece a legitimidade da atuação da OAB Sergipe na defesa das prerrogativas profissionais, da advocacia e dos interesses da sociedade”, pontuou.

A OAB Sergipe seguirá acompanhando o cumprimento da decisão judicial e continuará atuando de forma firme no combate ao exercício irregular da advocacia, fortalecendo as prerrogativas profissionais e contribuindo para a segurança jurídica da sociedade sergipana.

Ascom OAB/SE