O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) manteve a liminar obtida pela OAB Sergipe contra a empresa Regularize – Serviços de Regularização de Imóveis Ltda., em Itabaianinha. A decisão impede a oferta e a prestação de serviços privativos da advocacia por pessoas não habilitadas.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pela Seccional após fiscalização identificar a oferta de serviços como divórcio, usucapião, inventário, partilha e regularização imobiliária envolvendo atividades de natureza jurídica por pessoas sem inscrição na OAB.

A empresa recorreu para tentar suspender a decisão da 2ª Vara Federal de Sergipe, mas o TRF5 rejeitou o pedido. O Tribunal afirmou não vislumbrar a probabilidade do direito alegado pelas recorrentes e manteve integralmente a liminar até o julgamento do mérito do recurso.

Para o presidente da OAB Sergipe, Danniel Alves Costa, a decisão representa mais uma vitória da advocacia. “A manutenção da liminar pelo TRF5 reforça a importância do trabalho de fiscalização da OAB. Defender o exercício legal da advocacia é também proteger a sociedade, garantindo que os serviços jurídicos sejam prestados por profissionais devidamente habilitados”, destacou.

A presidente da Regional de Itabaianinha, Daniele Serafim, ressaltou a importância da decisão para a advocacia do interior. “É uma resposta concreta em defesa dos profissionais que exercem regularmente a advocacia e demonstra que a OAB está presente e atenta às demandas da nossa região”, afirmou.

O procurador-geral da OAB Sergipe, Leonardo Oliveira, destacou a relevância jurídica da decisão. “O Estatuto da Advocacia reserva aos profissionais regularmente inscritos na OAB as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. A manutenção da liminar resguarda a advocacia e também os cidadãos que necessitam de orientação jurídica”, explicou.

A OAB Sergipe seguirá acompanhando o processo e atuando na fiscalização e no combate ao exercício irregular da profissão em todo o Estado.

OAB/SE